HC 929781 - DECISAO

HC 929781 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da supressão de instância que ocorreria se a Corte Superior conhecesse de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: SAMARA NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SAMARA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, diante da supressão de instância que ocorreria se a Corte Superior conhecesse de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.