HC 903538 - DECISAO

HC 903538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade (transferências fraudulentas, apreensão de equipamentos e localização de digitais) e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Natan Martins Moraes; Representado: FRHANÇUÁ NUNES BORGES; Representado: LUCIANO FILGUEIRAS ZARBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude Por Meio De Dispositivo Eletrônico Ou Informático, Lavagem De Capitais, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Por Meio De Dispositivo Eletrônico Ou Informático Lavagem De Capitais Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

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Parties

Natan Martins Moraes

Paciente

FRHANÇUÁ NUNES BORGES

Representado

LUCIANO FILGUEIRAS ZARBETTI

Representado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram indícios suficientes de autoria e materialidade (transferências fraudulentas, apreensão de equipamentos e localização de digitais) e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.