HC 930040 - DECISAO

HC 930040 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito (reconhecimento de atenuante por idade e consequente regime) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e, assim, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte, devendo a matéria ser ventilada por meio dos recursos próprios.

Parties
Paciente: ARTINO VIEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Atenuante (art.65, I, Cp), Execução Penal, Bis in Idem, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Atenuante (art.65, I, Cp) Execução Penal Bis in Idem Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

ARTINO VIEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante do art.65, inciso I, do Código Penal por idade do réu
  2. 2 Supressão de instância: impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada na origem
  3. 3 Pedido de liberação liminar do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito (reconhecimento de atenuante por idade e consequente regime) não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e, assim, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte, devendo a matéria ser ventilada por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.