HC 858231 - DECISAO

HC 858231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não preenchia o standard de fundada suspeita exigido pelo STJ: a abordagem apoiou-se em elementos insuficientes (nervosismo e local conhecido pela narcotraficância) sem descrição objetiva e precisa; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas nos termos do art.157 do CPP, inexistindo prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DAVI FELIPE NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas por ela obtidas e absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Art.33 Lei N.11.343/2006, Art.244 CPP
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Parties

DAVI FELIPE NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para revistas e buscas pessoais
  3. 3 ilícitude das provas obtidas por busca irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal não preenchia o standard de fundada suspeita exigido pelo STJ: a abordagem apoiou-se em elementos insuficientes (nervosismo e local conhecido pela narcotraficância) sem descrição objetiva e precisa; assim, as provas obtidas foram consideradas ilícitas nos termos do art.157 do CPP, inexistindo prova da materialidade, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas por ela obtidas e absolvição do paciente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de suas decorrências (art.157 do CPP)