HC 929591 - DECISAO

HC 929591 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse relativizar a Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de teratologia na decisão monocrática e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUDSON FABER MENEGATTI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Custódia Em Preventiva, Prisão De Ofício, Súmula 691 STF, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Custódia Em Preventiva Prisão De Ofício Súmula 691 STF +1 more

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Parties

HUDSON FABER MENEGATTI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indefere liminar
  2. 2 requisito de requerimento prévio do Ministério Público para conversão de custódia em preventiva
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse relativizar a Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de teratologia na decisão monocrática e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.