HC 917976 - DECISAO

HC 917976 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e, no caso, não há ilegalidade a ser reparada; além disso, a jurisprudência desta Corte considera inaplicável o princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionárias de serviço público em razão do prejuízo à coletividade, e afastar tal entendimento ou a negativação da circunstância referente às consequências do delito demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita.

Parties
Paciente: Ronaldo Venancio de Sales; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto De Cabos De Energia Elétrica, Prejuízo À Coletividade, Circunstância Judicial Referente Às Consequências Do Delito, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto De Cabos De Energia Elétrica Prejuízo À Coletividade Circunstância Judicial Referente Às Consequências Do Delito Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

Ronaldo Venancio de Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia elétrica
  2. 2 Comprovação do prejuízo à coletividade para afastar a insignificância
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial e, no caso, não há ilegalidade a ser reparada; além disso, a jurisprudência desta Corte considera inaplicável o princípio da insignificância ao furto de cabos de concessionárias de serviço público em razão do prejuízo à coletividade, e afastar tal entendimento ou a negativação da circunstância referente às consequências do delito demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.