HC 906676 - DECISAO

HC 906676 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a data de recebimento da petição; no mérito, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita, e porque a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em razão de maus antecedentes e da quantidade/natureza das drogas, inexistindo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Wilson Venancio Silva; Corréu: Igor Fernando Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Apelante: Promotor de Justiça (1º apelante); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Acolhidos; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
embargos de declaração acolhidos; habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de manifesto constrangimento ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Embargos De Declaração

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Parties

Wilson Venancio Silva

Paciente

Igor Fernando Oliveira

Corréu

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Promotor de Justiça (1º apelante)

Apelante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Piumhi/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Embargos De Declaração Acolhidos; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus versus revisão criminal)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para reconhecer a data de recebimento da petição; no mérito, o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via eleita, e porque a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada em razão de maus antecedentes e da quantidade/natureza das drogas, inexistindo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos; habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de manifesto constrangimento ilegal

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.