HC 924288 - DECISAO

HC 924288 - DECISAO

Considerando a quantidade de entorpecentes apreendida (218,22g de maconha e 39,29g de crack) e a primariedade do acusado, e em consonância com precedentes da Sexta Turma do STJ que admitem medidas cautelares diversas quando a custódia mostra-se desproporcional, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDREW SOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDREW SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 quantidade de entorpecentes apreendidos e indicação de finalidade de mercancia

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de entorpecentes apreendida (218,22g de maconha e 39,29g de crack) e a primariedade do acusado, e em consonância com precedentes da Sexta Turma do STJ que admitem medidas cautelares diversas quando a custódia mostra-se desproporcional, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficará a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.