HC 928210 - DECISAO
A prevenção da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada manifesta ilegalidade; por isso, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ADERVAN ROSA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula Vinculante 24, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Sonegação Fiscal, Associação Criminosa
Case Brief
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Parties
ADERVAN ROSA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para a persecução penal
- 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24
- 3 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em habeas corpus no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
A prevenção da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus quando o mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada manifesta ilegalidade; por isso, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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