HC 930156 - DECISAO

HC 930156 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda intervenção da Corte Superior contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: WAGNER CORTELIN RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WAGNER CORTELIN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possível excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda intervenção da Corte Superior contra decisão que indefere liminar na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; ademais, a alegação de excesso de prazo requer exame aprofundado e juízo de razoabilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.