HC 929888 - DECISAO

HC 929888 - DECISAO

Aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus originário, e inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE CARDOSO; Paciente: JOAO VICTOR ROCHA MAIA; Paciente: LEONARDO GONCALVES; Paciente: PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA; Paciente: VICTOR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Acesso À Prova, Art. 158 D Do CPP
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Parties

IGOR HENRIQUE CARDOSO

Paciente

JOAO VICTOR ROCHA MAIA

Paciente

LEONARDO GONCALVES

Paciente

PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA

Paciente

VICTOR ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Direito de acesso ao termo de depósito da evidência

Ratio Decidendi

Aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do habeas corpus originário, e inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.