HC 930381 - DECISAO

HC 930381 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado nesta Corte não comporta conhecimento contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANDRESON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Natureza Hedionda Do Crime, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Natureza Hedionda Do Crime Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JANDRESON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida deve ser considerado hediondo para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado nesta Corte não comporta conhecimento contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.