RHC 193347 - DECISAO

RHC 193347 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (julgamento em 08/07/2024), tornando improcedente a matéria relativa ao excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: Julio Andre Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto) Por Superveniência De Sentença Condenatória Em 08/07/2024
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

Julio Andre Pereira da Silva

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda De Objeto) Por Superveniência De Sentença Condenatória Em 08/07/2024

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão da suspensão da ação penal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para revogar prisão preventiva ou substituir por medidas cautelares
  3. 3 incidência da Súmula 52/STJ em caso de superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal (julgamento em 08/07/2024), tornando improcedente a matéria relativa ao excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Recurso prejudicado por perda de objeto.
  • Determinar ao Juízo da Vara Única da comarca de Bom Retiro/SC que, no prazo de 60 dias, proceda com a continuação da audiência de instrução e julgamento da Ação Penal n. 5001955-42.2022.8.24.0009/SC.