HC 930424 - DECISAO

HC 930424 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecer writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PATRICIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliares, Uso De Violência Policial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Buscas Pessoais E Domiciliares Uso De Violência Policial +1 more

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Parties

PATRICIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da instância originária
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecer writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.