HC 930303 - DECISAO

HC 930303 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão e a fixação do regime inicial fechado estão fundamentadas na reincidência e nos antecedentes do paciente, configurando fundamento idôneo nos termos do art. 33, § 2º do CP.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA QUINTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Súmula 269/stj, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 33, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Súmula 269/stj Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON SILVA QUINTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fixação de regime inicial fechado por motivo de reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão e a fixação do regime inicial fechado estão fundamentadas na reincidência e nos antecedentes do paciente, configurando fundamento idôneo nos termos do art. 33, § 2º do CP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal