HC 930274 - DECISAO

HC 930274 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF) e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o exame direto nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, fundamentando-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENNAN MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desmembramento De Processo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desmembramento De Processo Devido Processo Legal Ampla Defesa Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENNAN MATHEUS DA SILVA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus
  2. 2 nulidade do desmembramento do processo por suposto lugar incerto e não sabido
  3. 3 violação do devido processo legal e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF) e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que o exame direto nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, fundamentando-se ainda no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.