HC 930056 - DECISAO

HC 930056 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem, que se mostrou fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade dos fatos (modus operandi, ameaças e valores exigidos de R$15.000,00 e R$25.000,00) e porquanto o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado, sendo a análise de substituição por prisão domiciliar suscetível de supressão de instância; fundamentação ainda apoiada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR FILIPE SILVA TORRES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

ARTHUR FILIPE SILVA TORRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem, que se mostrou fundamentada em elementos concretos sobre a gravidade dos fatos (modus operandi, ameaças e valores exigidos de R$15.000,00 e R$25.000,00) e porquanto o mérito do writ na instância de origem ainda não foi julgado, sendo a análise de substituição por prisão domiciliar suscetível de supressão de instância; fundamentação ainda apoiada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.