HC 929885 - DECISAO

HC 929885 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ cujo mérito não foi apreciado pela instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam risco à vítima e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: SANDJAI DA SILVA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Na Instância Superior (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ameaça (art. 158 Cp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ameaça (art. 158 Cp) Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDJAI DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus Na Instância Superior (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pela instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer de writ cujo mérito não foi apreciado pela instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos que evidenciam risco à vítima e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.