HC 930365 - DECISAO

HC 930365 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto do HC n. 853286; diante da vedação à reiteração prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DOS REIS EDUVIRGIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Progressão De Regime, Reiteração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Progressão De Regime Reiteração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS REIS EDUVIRGIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto para progressão de regime
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus (impossibilidade de reexame de matéria já apreciada)
  3. 3 preclusão do reexame por decisão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, sendo a matéria objeto do HC n. 853286; diante da vedação à reiteração prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.