HC 878699 - DECISAO

HC 878699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da integração do paciente em quadrilha especializada, com risco de reiteração delitiva, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUCAS FERREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado Associação Criminosa

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LUCAS FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de demonstração do periculum libertatis (risco gerado pela liberdade do imputado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF; examinada a existência de ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da integração do paciente em quadrilha especializada, com risco de reiteração delitiva, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.