HC 930015 - DECISAO

HC 930015 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação pelo STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva estava fundada nos requisitos do art. 313 do CPP (concurso de crimes e reincidência) e adequadamente fundamentada pela autoridade de origem.

Parties
Paciente: ELENILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Concurso De Crimes, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Concurso De Crimes Reincidência +1 more

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Parties

ELENILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação pelo STJ; subsidiariamente, a prisão preventiva estava fundada nos requisitos do art. 313 do CPP (concurso de crimes e reincidência) e adequadamente fundamentada pela autoridade de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal