HC 926423 - DECISAO

HC 926423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de excesso de linguagem na sentença de pronúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem; proceder ao exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte superior se declarou impedida de apreciar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Supressão De Instância Tribunal Do Júri Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FELIPE ALVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus para analisar alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia sem que a matéria tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Houve supressão de instância se o STJ analisar matéria não debatida na instância ordinária?
  3. 3 A pronúncia constitui juízo de verossimilhança e a sua suposta nulidade pode ser conhecida de ofício via habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de excesso de linguagem na sentença de pronúncia não foi examinada pelo Tribunal de origem; proceder ao exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte superior se declarou impedida de apreciar o mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se