HC 928922 - DECISAO

HC 928922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; analisando-se o mérito, não se constata ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a decisão que decretou e manteve a custódia está fundamentada em fatos contemporâneos e concretos: descumprimento de medidas cautelares impostas, risco de reiteração delitiva, existência de outro processo criminal em curso e antecedentes, além da compatibilização do regime de execução pela expedição de guia de execução provisória; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificável e não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal (via Inadequada)
Outcome
habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal (via inadequada); não se reconhece ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JONATHAN GOMES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Regularidade Formal (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia após condenação quando o réu esteve preso durante o processo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via; analisando-se o mérito, não se constata ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a decisão que decretou e manteve a custódia está fundamentada em fatos contemporâneos e concretos: descumprimento de medidas cautelares impostas, risco de reiteração delitiva, existência de outro processo criminal em curso e antecedentes, além da compatibilização do regime de execução pela expedição de guia de execução provisória; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificável e não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ausência de regularidade formal (via inadequada); não se reconhece ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.