HC 929997 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
- 3 revogação da prisão domiciliar por suposto descumprimento de condições
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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