HC 913207 - DECISAO

HC 913207 - DECISAO

O habeas corpus não é o remédio adequado para discutir a destruição de objetos apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; diante de condenação com trânsito em julgado e da ausência de pedido de revisão criminal ou de justificação preparatória, a impetração tardia revela violação da boa-fé processual e não autoriza a concessão de ofício da ordem. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSÉ DA FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Destruição De Bens Apreendidos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ampla Defesa, Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Destruição De Bens Apreendidos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Ampla Defesa Direito De Locomoção

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Parties

ADRIANO JOSÉ DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para obstar destruição de objetos apreendidos após trânsito em julgado
  2. 2 Se a destruição de bens apreendidos configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 Efeito do decurso de tempo e da ausência de pedido de revisão criminal ou justificação sobre a preservação dos objetos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o remédio adequado para discutir a destruição de objetos apreendidos quando não há constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; diante de condenação com trânsito em julgado e da ausência de pedido de revisão criminal ou de justificação preparatória, a impetração tardia revela violação da boa-fé processual e não autoriza a concessão de ofício da ordem. Assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.