HC 929416 - DECISAO

HC 929416 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF, por tratar-se de decisão interlocutória de relator sem exame do mérito pelo tribunal de origem, e por não se detectar ilegalidade manifesta, especialmente considerando os elementos concretos que fundamentaram a prisão preventiva (apreensão de 39 kg de maconha e relatos policiais indicando tráfico).

Parties
Paciente: WILSON LADEIRA ORNELLAS; Ato Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILSON LADEIRA ORNELLAS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e licitude das provas dela derivadas
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na incidência da Súmula 691 do STF, por tratar-se de decisão interlocutória de relator sem exame do mérito pelo tribunal de origem, e por não se detectar ilegalidade manifesta, especialmente considerando os elementos concretos que fundamentaram a prisão preventiva (apreensão de 39 kg de maconha e relatos policiais indicando tráfico).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se