HC 930069 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JULIANO DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Rastreamento Veicular, Nulidade Por Não Enfrentamento De Teses De Defesa, Acesso a Provas
Case Brief
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Parties
JULIANO DE CAMARGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de nulidade por ausência de enfrentamento das teses de defesa na decisão que recebeu a denúncia
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar o óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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