HC 929831 - DECISAO

HC 929831 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: JESSICA THAIS CAPISTRANO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

JESSICA THAIS CAPISTRANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.