HC 921299 - DECISAO

HC 921299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em decorrência da extensão da liberdade deferida a corréu no HC n. 921.195/SP, tornando sem objeto o pedido inicial; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: MARCELO SALVIANO DOS SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCELO SALVIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada em decorrência da extensão da liberdade deferida a corréu no HC n. 921.195/SP, tornando sem objeto o pedido inicial; com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.