HC 904885 - DECISAO

HC 904885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário cabível conforme art. 105, II, "a" da CF; não identificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; matérias relativas à ausência de laudo preliminar e à validade do ingresso domiciliar devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem por evitar supressão de instância; ainda, a atuação policial foi considerada justificada diante da confirmação da denúncia e da situação de flagrante (troca de tiros), e a quantidade de drogas apreendida e demais circunstâncias autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FÁBIO LIMA BATISTA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

FÁBIO LIMA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suposta nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de laudo preliminar de constatação de substância ilícita
  3. 3 alegado ingresso forçado em domicílio sem prévias e fundadas razões (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário cabível conforme art. 105, II, "a" da CF; não identificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; matérias relativas à ausência de laudo preliminar e à validade do ingresso domiciliar devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem por evitar supressão de instância; ainda, a atuação policial foi considerada justificada diante da confirmação da denúncia e da situação de flagrante (troca de tiros), e a quantidade de drogas apreendida e demais circunstâncias autorizam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.