HC 929914 - DECISAO

HC 929914 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF — não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do writ — e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva em fatos novos (ameaças à testemunha), na insuficiência das medidas alternativas para garantir a ordem pública e na contemporaneidade dos motivos; ademais, a hipótese de prisão domiciliar restou afastada por referência ao art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: AMANDA NUNES DECO; Órgão Judicante/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Motivos, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Motivos Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

AMANDA NUNES DECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Presença de contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF — não tendo o tribunal de origem julgado o mérito do writ — e por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva em fatos novos (ameaças à testemunha), na insuficiência das medidas alternativas para garantir a ordem pública e na contemporaneidade dos motivos; ademais, a hipótese de prisão domiciliar restou afastada por referência ao art. 318-A do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.