HC 929907 - DECISAO

HC 929907 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO CRISTIANO ORSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pelo Relator Do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO CRISTIANO ORSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação da não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)