HC 929993 - DECISAO

HC 929993 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo incabível o exame do habeas corpus nesta instância sem prévia decisão de mérito na origem, por força da Súmula n. 691/STF e da vedação à supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superação do óbice processual.

Parties
Paciente: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência Telepresencial/híbrida, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência Telepresencial/híbrida Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela designação de audiência híbrida/telepresencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo incabível o exame do habeas corpus nesta instância sem prévia decisão de mérito na origem, por força da Súmula n. 691/STF e da vedação à supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superação do óbice processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.