HC 884036 - DECISAO

HC 884036 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve intimação do recurso em sentido estrito em nome de outros patronos, apesar do pedido expresso de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados pela defesa, o que configurou cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgamento, devendo ser realizado novo julgamento com a devida intimação da defesa do paciente.

Parties
Paciente: RENNAN LEANDRO SMITH COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal; Advogado Indicado Pela Defesa: Felipe Braga de Oliveira; Advogada Indicada Pela Defesa: Alessandra Seriacopi Vila; Advogado Que Recebeu a Intimação: Rafael Augusto Del Castilo da Fonseca; Advogada Que Recebeu a Intimação: Lívia Oliveira e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000614-68.2020.8.04.3800
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia

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Parties

RENNAN LEANDRO SMITH COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Felipe Braga de Oliveira

Advogado Indicado Pela Defesa

Alessandra Seriacopi Vila

Advogada Indicada Pela Defesa

Rafael Augusto Del Castilo da Fonseca

Advogado Que Recebeu a Intimação

Lívia Oliveira e Silva

Advogada Que Recebeu a Intimação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por intimação expedida em nome de outros patronos
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve intimação do recurso em sentido estrito em nome de outros patronos, apesar do pedido expresso de intimação exclusiva em nome dos advogados indicados pela defesa, o que configurou cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgamento, devendo ser realizado novo julgamento com a devida intimação da defesa do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000614-68.2020.8.04.3800

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento da Recurso em Sentido Estrito n. 0000614-68.2020.8.04.3800
  • Determinar que outro julgamento seja proferido com a devida intimação da defesa do paciente para a sessão de julgamento