HC 929956 - DECISAO

HC 929956 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, exigindo juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória, pelo que é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: JUNIOR FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP como peremptório
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, exigindo juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória, pelo que é prudente aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.