HC 930009 - DECISAO

HC 930009 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes no caso; ademais, as medidas protetivas foram fundamentadas em elementos concretos (depoimento da ofendida, Boletim de Ocorrência e relatório psicológico) que evidenciam risco à integridade psicológica da vítima nos termos da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, cabendo aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIO MAURO SEIXAS SERAPIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Revolvimento De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Supressão De Instância Revolvimento De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIO MAURO SEIXAS SERAPIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade para superar súmula

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes no caso; ademais, as medidas protetivas foram fundamentadas em elementos concretos (depoimento da ofendida, Boletim de Ocorrência e relatório psicológico) que evidenciam risco à integridade psicológica da vítima nos termos da Lei n. 11.340/2006, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, cabendo aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal