HC 930119 - DECISAO
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a Corte aplicou a Súmula 691 do STF por analogia, diante da inexistência de julgamento do mérito na instância de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ainda, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendida).
- Parties
- Paciente: JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSIMAR GUIMARAES DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
- 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a Corte aplicou a Súmula 691 do STF por analogia, diante da inexistência de julgamento do mérito na instância de origem e da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; ainda, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade de drogas apreendida).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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