HC 886864 - DECISAO

HC 886864 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele é usado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não verificando-se, no presente caso, qualquer ilegalidade flagrante. Na análise de ofício, a negativa do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela reincidência e por elementos concretos indicando dedicação à atividade criminosa; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado situaram-se no âmbito discricionário do julgador, com fundamentação concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO LUCASRODRIGUES JUNIOR; Órgão Julgador Recorrente (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não concedida; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Art. 33 §4º Lei 11.343/2006

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Parties

LUIZ ANTONIO LUCASRODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência não específica
  3. 3 Ilegalidade da exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando ele é usado como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não verificando-se, no presente caso, qualquer ilegalidade flagrante. Na análise de ofício, a negativa do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pela reincidência e por elementos concretos indicando dedicação à atividade criminosa; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado situaram-se no âmbito discricionário do julgador, com fundamentação concreta, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não concedida; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior da Ministra Daniela Teixeira)
  • Ciência ao Ministério Público Federal