HC 845542 - DECISAO

HC 845542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a menção ao silêncio do paciente constituiu mera referência sem exploração ou utilização como argumento de autoridade, não havendo demonstração de manifesto prejuízo à defesa nos termos da orientação do STJ; o pedido relativo a excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo sua análise inicial nesta Corte inadmissível por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS LUZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Especializada Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão (relativa à nulidade da sessão do plenário do júri de 24/05/2022), denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Tribunal Do Júri, Direito Ao Silêncio, Art. 478 Do CPP, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Tribunal Do Júri Direito Ao Silêncio Art. 478 Do CPP Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Especializada Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por menção ao silêncio do réu (art. 478, II, do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a menção ao silêncio do paciente constituiu mera referência sem exploração ou utilização como argumento de autoridade, não havendo demonstração de manifesto prejuízo à defesa nos termos da orientação do STJ; o pedido relativo a excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, sendo sua análise inicial nesta Corte inadmissível por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão (relativa à nulidade da sessão do plenário do júri de 24/05/2022), denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.