RHC 199464 - DECISAO

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Por se tratar de questão de direito (nulidade da busca pessoal) que não depende de reexame probatório e diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concluiu haver negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento em precedentes que admitem habeas corpus nessas hipóteses, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2092830-14.2024.8.26.0000.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA SELLES MENEGILDO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida Ex Officio Para Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revista Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Via Substitutiva De Recurso, Supressão De Instância
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Parties

DANIEL BARBOSA SELLES MENEGILDO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida Ex Officio Para Determinar Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus para questionamento de legalidade de ato que restrinja a liberdade de locomoção
  3. 3 se a existência de via específica de impugnação impede impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito (nulidade da busca pessoal) que não depende de reexame probatório e diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça concluiu haver negativa de prestação jurisdicional e, com fundamento em precedentes que admitem habeas corpus nessas hipóteses, concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2092830-14.2024.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2092830-14.2024.8.26.0000
  • Comunique-se o Tribunal de origem