HC 930507 - DECISAO

HC 930507 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula, especialmente diante dos elementos concretos da prisão (apreensão de entorpecentes) que configuram gravidade concreta e fundamentam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção à súmula, especialmente diante dos elementos concretos da prisão (apreensão de entorpecentes) que configuram gravidade concreta e fundamentam o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.