HC 930031 - DECISAO

HC 930031 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, não constatada; ademais, a jurisprudência do STJ não reconhece direito de réus foragidos à participação virtual em audiência.

Parties
Paciente: JAMACLEY DE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Por Videoconferência Em Audiência, Foragido, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Participação Por Videoconferência Em Audiência Foragido Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAMACLEY DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 direito de réu foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, não constatada; ademais, a jurisprudência do STJ não reconhece direito de réus foragidos à participação virtual em audiência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.