RHC 201153 - DECISAO

RHC 201153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o domínio normativo e a jurisprudência exigem que o recurso ordinário em habeas corpus seja apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, conforme precedentes e dispositivos do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a).

Parties
Recorrente/impetrante: WEVERTON SANTOS DE CARVALHO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Interposição Direta, Competência, Fungibilidade, Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Recurso Ordinário Interposição Direta Competência Fungibilidade Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON SANTOS DE CARVALHO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Competência para remessa do recurso: Tribunal prolator do acórdão impugnado vs Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade no contexto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o domínio normativo e a jurisprudência exigem que o recurso ordinário em habeas corpus seja apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, conforme precedentes e dispositivos do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.