HC 879773 - DECISAO

HC 879773 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de pronúncia fundamentou-se em indícios de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e testemunha, comunicação de ocorrência e fotografias) e o habeas corpus não serve para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para despronúncia, cabendo tal reavaliação ao Tribunal do Júri ou às instâncias recursais competentes.

Parties
Paciente: UBIRATA DA LUZ VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Materialidade, Animus Necandi, Feminicídio, Qualificadoras, Prisão Preventiva, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Materialidade Animus Necandi Feminicídio +3 more

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Parties

UBIRATA DA LUZ VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de indícios suficientes de materialidade para pronúncia
  3. 3 limites do controle em habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão de pronúncia fundamentou-se em indícios de autoria e materialidade (depoimentos da vítima e testemunha, comunicação de ocorrência e fotografias) e o habeas corpus não serve para reexaminar o acervo fático-probatório exigido para despronúncia, cabendo tal reavaliação ao Tribunal do Júri ou às instâncias recursais competentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.