HC 929799 - DECISAO

HC 929799 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice, mantém-se a decisão de origem que converteu o flagrante em prisão preventiva fundada em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta dos fatos, além de elementos fáticos descritos pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: IGOR DE PAULA AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IGOR DE PAULA AMARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que questiona indeferimento de liminar na origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice, mantém-se a decisão de origem que converteu o flagrante em prisão preventiva fundada em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta dos fatos, além de elementos fáticos descritos pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido por aplicabilidade da Súmula 691/STF