RHC 201182 - DECISAO

RHC 201182 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, de modo que o conhecimento do writ por esta Corte importaria indevida supressão de instância, devendo as questões serem analisadas pela instância competente (Juízo das Execuções ou por meio dos recursos próprios).

Parties
Recorrente: PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Art. 171 Do Código Penal

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Parties

PAMELA DE MATOS VIEIRA TRINDADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo
  2. 2 Pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores
  3. 3 Competência para análise de pedidos relacionados à execução penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, de modo que o conhecimento do writ por esta Corte importaria indevida supressão de instância, devendo as questões serem analisadas pela instância competente (Juízo das Execuções ou por meio dos recursos próprios).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.