HC 779449 - DECISAO

HC 779449 - DECISAO

Embora haja orientação restritiva quanto ao uso do habeas corpus como substitutivo de recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso, impôs-se a recalculação da pena adotando-se a redução no patamar de 2/3 e, em seguida, a aplicação da majorante de 1/6 do art. 40, VI, resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5016801-74.2022.8.24.0038/SC); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS nos termos da decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5016801-74.2022.8.24.0038/SC)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora haja orientação restritiva quanto ao uso do habeas corpus como substitutivo de recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; diante disso, impôs-se a recalculação da pena adotando-se a redução no patamar de 2/3 e, em seguida, a aplicação da majorante de 1/6 do art. 40, VI, resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena do paciente IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS nos termos da decisão

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 dias-multa
  • Cumprimento da pena no regime aberto