HC 781780 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de decisões e provas que devem ser apreciadas por recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso, conforme pacificação jurisprudencial do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Detração Penal
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 impossibilidade de reexame da insuficiência probatória na via mandamental
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de decisões e provas que devem ser apreciadas por recurso próprio ou revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a justificar substituição do recurso, conforme pacificação jurisprudencial do STJ e do STF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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