HC 930467 - DECISAO

HC 930467 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e dos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, esta Corte não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no presente caso.

Parties
Paciente: JORGE FABRICIO DOS SANTOS CORREA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reconhecimento Por Fotografia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE FABRICIO DOS SANTOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 valoração de reconhecimento por fotografia nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e dos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ, esta Corte não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no presente caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.