HC 891177 - DECISAO

HC 891177 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento do crime continuado, tanto requisitos objetivos quanto o elemento subjetivo (unidade de desígnios); as instâncias ordinárias entenderam pela ausência de unidade de desígnios, constitutiva de matéria fático-probatória, cuja reavaliação não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Joao Regis Rafael da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Revisão Criminal, Art. 71 Do Código Penal, Teoria Objetivo Subjetiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Revisão Criminal Art. 71 Do Código Penal Teoria Objetivo Subjetiva

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Parties

Joao Regis Rafael da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Exigência de unidade de desígnios para configuração do crime continuado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento do crime continuado, tanto requisitos objetivos quanto o elemento subjetivo (unidade de desígnios); as instâncias ordinárias entenderam pela ausência de unidade de desígnios, constitutiva de matéria fático-probatória, cuja reavaliação não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.